SINDIREPA - ES Informa: PL 420/2017 - Parcelamento dos Débitos do Simples


SINDIREPA - ES Informa: PL 420/2017 - Parcelamento dos Débitos do Simples

O SINDIREPA - ES preocupado em informar à todas as empresas e contabilidades, compartilha abaixo o comunicado da Receita Federal referente as empresas que se enquadram no Simples Nacional e deverão regularizar todos os débitos indicados no ADE - Atos Declaratórios Executivos. A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2018. E também a PLP 420-2017, para conhecimento de todos.

 

Leia atentamente todo conteúdo abaixo e procure seu contador.

 

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional - 13/09/2017

No dia 12 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos – ADE, que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita Federal (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Foram notificados 556.138 devedores, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões.

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização de todos os débitos indicados no ADE de exclusão. Esta regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista, parcelamento ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal, para todos os efeitos legais.

A pessoa jurídica que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da RFB para adotar qualquer procedimento adicional.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 01/01/2018.

 

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

Segue para conhecimento o PL 420/2017, de autoria do deputado Jorge Côrte Real que "Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".

Segue para conhecimento o PL 420/2017, de autoria do deputado Jorge Côrte Real que "Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".                                                                                                                                                   

Câmara dos Deputados

 

Projeto de Lei Complementar nº         , de 2017. (Do Sr. Jorge Côrte Real)

 

Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 ​

O Congresso Nacional decreta:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o parcelamento dos débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto na Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º O art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

                            “Art. 9º Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de julho de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

  • 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.
  • 2º O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia.
  • 3º Os débitos parcelados terão redução de oitenta por cento dos juros de mora, quarenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.
  • 4º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.
  • 5º Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valorentre:

I  - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II  - os valores constantes no § 3º deste artigo. 

  • 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.
  • 7º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
  • 8º O pedido de parcelamento de que trata o § 2º deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.
  • 9º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
  • 10º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. ” (NR)

 

Art. 3º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nessa Lei e os incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual e fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à renúncia.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais previstos somente serão concedidos se atendido o disposto no caput, inclusive com a demonstração pelo Poder Executivo federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.

12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

É inegável a importância do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para o funcionamento da economia nacional. Tal relevância estende-se da participação das micro e pequenas empresas na produção e geração de renda à absorção de parte substantiva da mão-de-obra. Reconhecidamente, trata-se de agentes produtivos que geram renda, emprego e contribuem para a descentralização do desenvolvimento.

Além disso, o Regime é o grande responsável pelo aumento significativo da taxa de formalização da população brasileira e inclusão econômica e social dos pequenos empreendedores. É responsável ainda pela maior longevidade desses negócios.

De acordo com o SEBRAE, em seus 10 anos de existência, o Simples já gerou R$ 555 bilhões para os cofres públicos e em 2015 já ultrapassava a marca de 11 milhões de optantes.

Todavia, os setores empresariais de pequeno e médio portes padecem de grandes dificuldades operacionais, seja em decorrência de baixo nível organizacional ou reduzida escala produtiva, seja pelo fato do difícil acesso a novas tecnologias ou de formação de parcerias, entre outros fatores condicionantes. O fato é que essas fragilidades redundam em altas taxas de fechamento de empresas.

Como agravante, a atual recessão econômica fez com que grande número de empresas, especialmente as pequenas, não conseguisse pagar os tributos correntes. Esses débitos atingiram proporção tal que impedem a operação cotidiana das empresas e, portanto, a recuperação da economia. Essa situação se agravou com as medidas de ajuste econômico.

No sentido de permitir a regularização desses débitos perante à Administração Pública o governo editou a Medida Provisória 783 de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Dentre as diversas modalidades de pagamento o PERT concede redução das multas, juros e encargos legais referentes aos débitos parcelados.

O problema é que o Programa não se aplica aos optantes do Simples, o que acabou por criar tratamento desfavorecido que vai de encontro à previsão constitucional prevista no art. 179, uma vez que as empresas de maior porte tiveram acesso à essas reduções e as micro e pequenas não.

Nesse sentido, a referida proposição pretende acabar com essa distorção.

Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposição.

 

Sala das sessões, 13 de setembro de 2017.

Deputado Jorge Côrte Real

PTB/PE


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